Programa de Orientação e
Atendimento a Dependentes

 

Redução de Danos

 

Decreto nº 42.927, de 13 de março de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria da Saúde fica autorizada a adquirir e distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.758, de 17 de setembro de 1997, com o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a transmissão do vírus da AIDS.

Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se seringa descartável a bomba portátil de plástico com a respectiva agulha.

Artigo 2º - A distribuição dos equipamentos, a que se refere o artigo anterior, será executada por agentes credenciados pela Secretaria da Saúde denominados redutores de danos.

§ 1º - A distribuição de que trata o "caput" deste artigo será realizada, preferencialmente, mediante a troca dos equipamentos potencialmente infectados com o vírus da AIDS, utilizados pelos usuários de drogas injetáveis, por agulhas e seringas estéreis.

§ 2º - Para fins do credenciamento a que se refere o "caput" deste artigo, a Secretaria da Saúde, por intermédio do CRT-AIDS que coordena o Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, deverá:

1. avaliar a capacidade técnica dos municípios, instituições públicas, privadas ou Organizações não Governamentais (ONG's) que pretendam desenvolver atividades atinentes à realização de troca de agulhas e seringas;

2. conceder autorização para que as instituições mencionadas no item anterior, desenvolvam as atividades atinentes à realização de troca de agulhas e seringas.

Artigo 3º - Para fins de acompanhamento e monitoramento das atividades que visem a Redução de Danos, que objetiva a prevenção e controle da AIDS, compete ao CRT-AIDS da Secretaria da Saúde:

I - desenvolver projetos de capacitação técnica dos profissionais responsáveis pelas atividades de Redução de Danos;

II - elaborar e editar normas técnicas e instruções para a execução da atividade de troca de agulhas e seringas.

Artigo 4º - Fica vedada a adoção de todo e qualquer procedimento que possibilite, ou venha a possibilitar, a identificação individual bem como o conhecimento do local de residência dos usuários de drogas injetáveis que procurarem o serviço.

Artigo 5º - As atividades de Redução de Danos, incluindo a troca de agulhas e seringas descartáveis, dirigidas aos usuários de drogas injetáveis, deverão contemplar as seguintes ações:

I - orientar e aconselhar sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de drogas;

II - orientar e aconselhar sobre procedimentos destinados a minimizar os riscos inerentes ao uso de drogas, incluindo os métodos de desinfecção de agulhas e seringas;

III - orientar sobre a prevenção da transmissão sexual da infecção pelo vírus da AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

IV - distribuir preservativos;

V - oferecer encaminhamento dos usuários de drogas injetáveis aos serviços de tratamento de dependência química e atenção integral à saúde, bem como a outros serviços públicos que estimulem o exercício da cidadania.

Artigo 6º - Em decorrência da contínua necessidade de avaliação da execução dos procedimentos previstos neste decreto, fica instituída Comissão Técnica para realização do monitoramento e acompanhamento das ações de Redução de Danos composta pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

I - 1 (um) representante do Programa de DST e AIDS instituído pela Secretaria da Saúde;

II - 1 (um) representante da Assessoria de Saúde Mental do Gabinete do Secretário da Saúde;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

V - 1 (um) representante do Fórum de Organizações não Governamentais do Estado de São Paulo;

VI - 1 (um) representante da Associação Brasileira de Redutores de Danos;

VII - 1 (um) representante da Associação Paulista de Redutores de Danos.

§ 1º - A Comissão, a que se refere o "caput" deste artigo, será presidida pelo Coordenador do Programa de DST e AIDS da Secretaria da Saúde.

§ 2º - Os membros da Comissão a que se referem os incisos I a III serão indicados pelos Titulares da Pasta a que estiverem vinculados.

§ 3º - O membro da Comissão a que se refere o inciso IV será indicado pelo Procurador Geral do Estado.

§ 4º - Os membros da Comissão a que se referem os incisos V a VII serão indicados pelas respectivas entidades.

§ 5º - Os membros da Comissão terão mandato de um ano, permitida a recondução por igual período.

Artigo 7º - Fica vedada qualquer forma de remuneração pelo desenvolvimento das atividades previstas neste decreto, aos membros que compõem a Comissão Técnica de que trata o artigo anterior.

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1998.

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes, Secretário da Saúde

Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de março de 1998.

 

Última atualização
13/09/2010

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